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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9033/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António Manuel Marques Nunes para desempenhar funções de assessoria especializada no meu Gabinete, equiparado, para todos os efeitos legais, a adjunto de gabinete.
2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, prorrogável por idênticos períodos, sendo revogável a todo o momento.
3 - A nomeação produz efeitos a partir de 12 de Abril.
29 de Março de 2000. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara.
