Despacho n.º 9037/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 9037/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria do Rosário Serra Ferreira Mendes, os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Gestão do pessoal do meu Gabinete;

b) Preparação da proposta de orçamento do Gabinete;

c) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção do Ministro das Finanças;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e descanso complementar e em feriados, nas condições legalmente previstas;

e) Autorizar a constituição de fundos de maneio por conta do orçamento do Gabinete;

f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

g) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo despesas de representação, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até aos montantes fixados, em legislação própria, para os directores-gerais;

h) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

i) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;

j) Autorizar, nos termos legais, a antecipação de duodécimos;

k) Despacho dos assuntos correntes relativos a grupos de trabalho ou comissões, bem como serviços ou programas especiais que funcionem na dependência directa do Gabinete;

l) Despacho de assuntos relativos a funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação superior prévia, designadamente as que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Março de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos que no âmbito definido no número anterior tenham sido praticados pela chefe do meu Gabinete desde essa data.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.