Despacho n.º 9040/2002 (2.ª série), de 3 de maio

Despacho n.º 9040/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva no secretário da mesa, Deputado Duarte Pacheco, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.

11 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.