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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9081/2022, de 26 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a ampliação do mandato do procurador-geral-adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny como membro nacional na European Union Agency for Criminal Justice Cooperation
TEXTO
Despacho n.º 9081/2022
O procurador-geral-adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny foi, por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça de 23 de setembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2014, nomeado membro nacional na EUROJUST, mandato que, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 20/2014, de 15 de abril, tinha a duração de quatro anos, renovável por idênticos períodos.
Através do Despacho Conjunto n.º 7076/2018, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça, de 29 de junho, o mandato do procurador-geral-adjunto Dr. António Cluny foi renovado por um período de quatro anos, ainda ao abrigo do regime previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 20/2014.
Sucede que, na pendência deste mandato foi publicado o Regulamento (UE) 2018/1727, de 14 de novembro, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST) e que substitui a Decisão 2002/187/JAI, do Conselho, indicando, no n.º 2 do artigo 1.º, que a EUROJUST agora criada sucede à EUROJUST criada por aquela Decisão, mais referindo, no n.º 5 do seu artigo 7.º, que o mandato dos membros nacionais e dos seus adjuntos passa a ser de cinco anos, renovável uma vez.
Ora, a ampliação da duração dos mandatos dos membros nacionais, de quatro para cinco anos, é, à luz do aludido Regulamento, aplicável aos mandatos em curso, devendo, todavia, computar-se no novo prazo o tempo já decorrido desde o momento inicial do mandato em curso.
Assim, considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que autorizou a continuação do exercício de funções em comissão de serviço, determina-se a ampliação do mandato do procurador-geral-adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny como membro nacional na EUROJUST, pelo prazo de um ano, não renovável, a ter início em 22 de outubro de 2022.
15 de julho de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
315525695