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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9081-B/2017, de 13 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Segurança Social, mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços de emissão de vales postais para pagamento de prestações diferidas e sociais, pelo período de 12 meses, a realizar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
TEXTO
Despacho n.º 9081-B/2017
1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2017, de 14 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro, subdelego na Secretária de Estado da Segurança Social, mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços de emissão de vales postais para pagamento de prestações diferidas e sociais, nomeadamente pensões do regime geral, pensões no âmbito das doenças profissionais e ainda o rendimento social de inserção, pelo período de 12 meses, a realizar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
9 de outubro de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
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