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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9108/2016
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil o
Prof. Doutor Pedro Nuno de Freitas Lopes Teixeira, a título gracioso, com efeitos à data do despacho.
11 de abril de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209722977