Despacho n.º 9113/2024, de 12 de agosto

Despacho n.º 9113/2024

O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com funções de motorista.

A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços e ainda pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.

Sucede que, em função da natureza das atribuições cometidas aos órgãos de gestão dos Tribunais Judiciais de Comarca, decorrentes do novo modelo de organização, o pleno exercício das funções Administrador Judiciário implica a realização frequente de deslocações, designadamente por motivos de otimização na gestão do tempo de trabalho, aliados à escassez de trabalhadores com funções de motorista, e nem sempre podem dispor de motorista para as suas deslocações em serviço oficial, pelo que se identificam vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, para que seja concedida a devida autorização de condução de viaturas oficiais.

O titular em causa e abaixo identificado deu o seu assentimento expresso e é portador de título válido de condução de veículos automóveis ligeiros:

António Augusto dos Santos Ferreira - administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, titular da carta de condução n.º M-74469 1, válida até 31 de julho de 2027.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, determina se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução da viatura, afeta ao Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, ao Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, António Augusto dos Santos Ferreira.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior destina-se exclusivamente à satisfação das necessidades de transporte do serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização de uso pessoal das referidas viaturas.

3 - A permissão genérica conferida nos termos dos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e demais legislações aplicáveis, sendo subsidiariamente aplicável aos Administradores Judiciários, e caduca com o termo das funções em que se encontra investido à data da autorização.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

31 de julho de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira. - 17 de julho de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

317978627