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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9116/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima dos Santos Viegas, sendo para o efeito requisitada à Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
18 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.