Despacho n.º 9117/2005 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 9117/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do preceituado nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área económica, o Doutor Maximiano Reis Pinheiro, para o efeito requisitado ao Banco de Portugal, pelo prazo de um ano, renovável.

2 - Nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma, as condições remuneratórias são as que, sob qualquer forma, correspondam ao cargo de origem, designadamente todos os direitos, subsídios, regalias sociais ou outras, assegurando o meu Gabinete o seu reembolso.

3 - É autorizada a manutenção das actividades docentes em instituições de ensino superior, ao abrigo do artigo 3.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.

18 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.