Despacho n.º 9124/2006 (2.ª série), de 24 de abril

Despacho n.º 9124/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultora da Casa Civil a Prof.ª Doutora Maria do Céu Patrão Neves de Frias Martins, professora catedrática da Universidade dos Açores, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe o abono previsto no n.º 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100% do abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.

A referida consultora fica autorizada, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.

1 de Abril de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.