Despacho n.º 9142/2005 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 9142/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para exercer as funções de apoio técnico ao meu Gabinete a assistente administrativa especialista Maria Clara de Jesus Almeida Viegas, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para o valor equivalente a 90% da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Março de 2005.

1 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.