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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9143/2011
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Helena Simões Pinto Palma para exercer funções de secretária pessoal no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011.
22 de Junho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
204872315