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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9145/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 312/95, de 24 de Novembro, bem como no n.º 1 do artigo 29.º dos estatutos do Centro Tecnológico do Calçado - CTC, publicados no Diário da República, 3.ª série, n.º 158, de 9 de Julho de 1999, e sob proposta do presidente do conselho directivo do INETI - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P., designo representante do sector público na comissão de fiscalização do CTC para o triénio de 2006-2008 o Doutor Luís António Macedo de Morais de Araújo do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P.
5 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
