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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9145/2011
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Fernanda Domingues Pereira Gonçalves para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.
A nomeada auferirá a remuneração mensal de (euro) 682,90 - que será actualizada no início de cada ano civil, de acordo com o aumento percentual estabelecido para a função pública - acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011.
1 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
204872591