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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9152/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º, da alínea b) do n.º 6, e do n.º 7 do artigo 18.º, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, para o cargo de vice-presidente do Instituto da Comunicação Social, em comissão de serviço, a partir do dia 10 de Abril de 2000, o licenciado Manuel Adelino Vieira Paisana, assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Condições de Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a exercer, desde 1 de Janeiro de 2000, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do mesmo Instituto.
10 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.