Despacho n.º 9153/2005 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 9153/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Patrícia Alexandra Craveiro Jerónimo, técnica superior assessora do quadro de pessoal do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), para exercer funções de assessoria no meu Gabinete na área da sua especialidade.

2 - A título remuneratório a nomeada aufere, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete a diferença entre o vencimento do cargo de origem da nomeada e o valor da remuneração fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas de montante correspondente às despesas de representação.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Abril de 2005.

1 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.