Despacho n.º 9154/2005 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 9154/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo ao pessoal que presta serviço no meu Gabinete, designadamente em regime de destacamento e requisição, a prestação de trabalho estraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Março de 2005.

1 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.