Despacho n.º 9161/2012, de 6 de julho

Despacho n.º 9161/2012

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho (LOBOFA), e do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de setembro (Lei Orgânica da Força Aérea), delego no Comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, Interino, MGEN/PILAV 017956-G Carlos Alberto de Carvalho Gromicho, com faculdade de subdelegação, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:

a) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato;

b) Aprovação do planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 15 de setembro de 2011, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluem no âmbito da presente delegação de competências.

25 de junho de 2012. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.

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