Despacho n.º 9164/2011, de 20 de julho

Despacho n.º 9164/2011

A cooperação entre Estados e entre forças e serviços de segurança das Repúblicas de Portugal e de São Tomé e Príncipe tem conhecido um significativo incremento com o projecto de cooperação técnico-policial no âmbito do qual relevará a assessoria e a área de formação nas vertentes de especialidade de agentes policiais, pelo que importa nomear um oficial das forças e serviços de segurança como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe.

Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, determina-se:

1 - É nomeado o tenente-coronel Victor Carlos Mesquita Fernandes como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.

2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao embaixador de Portugal em São Tomé, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua actividade à Direcção-Geral da Administração Interna do Ministério da Administração Interna, em articulação com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), e tem como funções principais as seguintes:

a) No plano da cooperação policial, nomeadamente na execução de projectos de cooperação técnico-policial, as de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e as suas congéneres da República Democrática de São Tomé e Príncipe;

b) No âmbito da cooperação policial, tem ainda as funções de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus membros que operem em São Tomé e Príncipe e de coordenação de todas as acções de cooperação policial realizadas em São Tomé e Príncipe ou em cooperação com forças e serviços são-tomenses;

c) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República Democrática de São Tomé e Príncipe em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo.

3 - O oficial deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio.

4 - O desempenho da actividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito.

5 - O oficial apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório circunstanciado da sua actividade à Direcção-Geral da Administração Interna, com cópia ao chefe de missão.

6 - Considerando a necessidade de existência de um período de sobreposição funcional, o subintendente José Figueira, actual oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, cessa funções ao 30.º dia do mês seguinte ao da publicação do presente despacho.

31 de Março de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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