Despacho n.º 9178/2019, de 11 de outubro

Despacho n.º 9178/2019

Considerando, a publicação do Despacho n.º 8507/2019 de 04 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2019, em que se promove a delegação de competências com faculdade de subdelegação no Superintendente do Material e tornando-se premente promover a celeridade do procedimento em causa, assim, determino:

1 - Nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8507/2019 de 04 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2019, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para o mesmo proceder à prática dos atos e formalidades previstos no artigo 302.º do CCP.

2 - Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 8507/2019 de 04 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2019, em conjugação com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, proceder, após a devida liquidação, à autorização e efetivação dos pagamentos, nos termos definidos no Acordo.

27 de setembro de 2019. - O Superintendente do Material, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.

312626145