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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9180/2011
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António Pedro da Fonseca Delicado para exercer funções de adjunto no meu Gabinete em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2011.
14 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
204922851