Despacho n.º 919-B/2026, de 27 de janeiro

Despacho n.º 919-B/2026

A aprovação do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, constituiu o primeiro passo da reforma da organização do setor público e da alteração do funcionamento e organização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços que se encontram dispersos em várias entidades e no desenvolvimento dos centros de competências existentes.

Neste âmbito, previu-se a extinção, reestruturação e fusão de um conjunto de entidades, concretizada através da aprovação de diversos diplomas, tal como o Decreto-Lei n.º 100/2025, de 5 de setembro, que iniciou o processo de extinção Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC).

O referido diploma determinou a transferência dos bens móveis e imóveis, incluindo as posições contratuais nos contratos de arrendamento, bem como a reafetação de trabalhadores aos serviços integradores, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

Através do presente despacho, consideram-se estar desenvolvidas as operações e tomadas as decisões adequadas e necessárias à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos, bem como verificadas todas as condições técnicas, operacionais e financeiras para a declaração de extinção da SGEC, salvaguardando-se, porém, o caso dos trabalhadores cuja reafetação é aprazada por serem considerados necessários junto dos seus serviços para conclusão dos procedimentos e operações de funcionamento da entidade.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100/2025, de 5 de setembro, determina-se:

1 - Declarar a extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, com efeitos a 1 de março de 2026.

2 - Estabelecer que a reafetação dos trabalhadores da SGEC tem lugar a 1 de fevereiro de 2026, salvo no caso daqueles considerados necessários para a conclusão dos procedimentos e das operações de funcionamento dos serviços desta entidade, cuja reafetação tem lugar na data da sua extinção.

3 - Determinar que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

319957357