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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9197/2017, de 19 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de Security Assistant na Agência da Comissão Europeia EASO - European Asylum Support Office, em Malta, ao Agente Principal Pedro Nuno Dias Costa Esteves, da PSP
TEXTO
Despacho n.º 9197/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Security Assistant na Agência da Comissão Europeia EASO - European Asylum Support Office, em Malta, ao Agente Principal M/147158, Pedro Nuno Dias Costa Esteves, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2020.
26 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 29 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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