Despacho n.º 9213/2008, de 31 de março

Despacho n.º 9213/2008

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da entidade pública empresarial Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., designada abreviadamente por NAV Portugal, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de Abril, o conselho fiscal é composto por três membros efectivos, um dos quais preside, e um suplente, devendo um dos membros efectivos e o suplente ser revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

2 - Os membros referidos no número anterior são designados, pelo período de três anos, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, contando-se como completo o ano civil em que tiverem sido designados.

3 - Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de Abril, são nomeados membros do conselho fiscal da NAV Portugal, E. P. E., os seguintes membros:

Presidente: Mestre António Demétrio Gervásio Lérias

Vogal: Licenciado Paulo Guilherme Fernandes Lajoso

Vogal ROC: Batista da Costa & Associados, SROC (nº. 143), representada pelo Dr. Carlos Alberto Batista da Costa (ROC 361)

Vogal ROC Suplente: Dr. Luís Francisco Pereira Rosa (ROC nº 713)

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.