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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9216/2022, de 28 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil o conselheiro de embaixada Miguel Corte-Real de Brito e Abreu
TEXTO
Despacho n.º 9216/2022
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil o conselheiro de embaixada Miguel Corte-Real de Brito e Abreu, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022.
18 de junho de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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