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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9218/2022
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 5979/2022, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2022, designo Fernando Paulo Camilo Silva para exercer funções de auxiliar no Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de julho de 2022. - O Chefe do Gabinete, Vítor Escária.
Nota curricular
Fernando Paulo Camilo Silva, 51 anos, 9.º ano de escolaridade.
Experiência profissional:
Desde 1 de julho de 2013 desempenha as funções de auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro dos XIX, XX, XXI e XII Governos Constitucionais.
De janeiro de 2009 a junho de 2013 exerceu as funções de empregado de mesa de 1.ª na empresa ICA - People & Food.
Entre 2004 e 2006 desempenhou as funções de gerente e vendedor na empresa Residence - Acessórios para o Lar, Lda., em Oliveira do Hospital.
Entre 1988 e 2003 exerceu as funções de chefe de sala, no restaurante Jardim do Tabaco.
315544843