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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9222/2022
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 5979/2022, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2022, designo para exercer funções de motorista no Gabinete, até 31 de julho de 2022, Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de julho de 2022. - O Chefe do Gabinete, Vítor Escária.
Nota curricular
Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira, 12.º ano de escolaridade.
Experiência profissional:
Desde 1997 até à presente data, desempenhou funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro;
Entre 1992 e 1997, desempenhou funções de motorista no Sindicato dos Trabalhadores de Escritórios;
Entre 1986 e 1992, desempenhou funções de contínuo no Sindicato dos Trabalhadores de Escritórios.
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