Despacho n.º 9224/2024, de 14 de agosto

Despacho n.º 9224/2024

1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.^os 1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos n.^os 1 e 5 do artigo 2.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor Nacional da Polícia Judiciária, nomeio o inspetor-chefe da Polícia Judiciária João Pedro da Cruz Aguiar da Costa para exercer funções no Gabinete Europol e Interpol do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2024.

2 de agosto de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

318004561