Despacho n.º 9231/2024, de 14 de agosto

Despacho n.º 9231/2024

Nos termos estatuídos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por meu despacho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da LTFP, precedido de pareceres prévios favoráveis da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público através de despacho datado de 5 de março de 2024, tendo previamente sido obtida a autorização do então, Senhor Ministro da Economia e do Mar, Dr. António Costa Silva, exarada em 22 de dezembro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria gerais de técnico superior, da trabalhadora Ângela Maria de Carvalho Borges da Silva, posicionada entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 20 da tabela remuneratória única, com efeitos a 05 de março de 2024.

23 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., António A. M. Cunha.

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