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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9238/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Magda Rita Silva Fernandes para prestar, a tempo completo, colaboração no meu Gabinete na área da sua especialidade.
2 - A presente nomeação terá a duração de seis meses, com início em 1 de Abril de 2000, sem prejuízo da possibilidade da sua cessação a todo o tempo.
3 - Determino, em consequência, que à nomeada seja atribuída a remuneração mensal de 145 500$00.
4 - O presente despacho substitui o meu despacho n.º 2736/2000 (2.ª série), de 22 de Dezembro de 1999.
29 de Março de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
