Despacho n.º 9253/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9253/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito Paula Cristina dos Santos Henriques Antão do Tribunal Judicial da Comarca de Penamacor, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova nos períodos compreendidos entre 18 de Setembro de 1998 e 14 de Setembro de 1999, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.