Despacho n.º 9256/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9256/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Manuel da Silva Castela Rio da 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Círculo do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto no período compreendido entre 10 de Novembro de 1997 a 15 de Julho de 1998.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.