Despacho n.º 9257/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9257/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito, secção do 4.º Juízo Cível, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto nos períodos compreendidos entre 18 de Fevereiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.