Despacho n.º 9263/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9263/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Francisco Henriques das Neves, juiz auditor do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do Tribunal Marítimo de Lisboa no período compreendido entre 15 de Setembro de 1996 e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais e dos meses de Setembro de 1996 e Abril de 1998.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.