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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9263/2017
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1 e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio assessora da Casa Civil, a Embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho, com efeitos a 1 de outubro de 2017, e em regime de comissão de serviço.
30 de setembro de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
310842809