Despacho n.º 9268/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9268/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar nos períodos compreendidos entre 4 de Janeiro a 15 de Julho de 1999, altura em que exerceu funções no Tribunal Judicial da Comarca de Alvaiázere.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.