Despacho n.º 9277/2003 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 9277/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. José António Matos Vieira Leite, nomeado assessor da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Vieira do Minho, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 2003, e termo de aceitação de 31 de Janeiro de 2003, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

22 de Abril de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.