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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9279/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 110/96, de 2 de Agosto, e 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de protecção integrada nas culturas hortícolas a organização de agricultores AGROMAIS - Entreposto Comercial Agrícola, C. R. L., cooperativa com sede na Zona Insdustrial de Riachos, freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, e com o número de identificação de pessoa colectiva 501873872.
24 de Março de 2003. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
