Despacho n.º 9279/2025, de 6 de agosto

Despacho n.º 9279/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Carla Cristina Letras Batista, integrada no mapa de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Foi obtida a concordância da entidade de origem da designada para integrar o meu Gabinete, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 11.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, tendo em conta a sua experiência, a designada procederá à análise do cumprimento das normas de legística material e formal no âmbito do procedimento deliberativo do Governo e ao acompanhamento do fluxo de informação inerente.

4 - Nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto.

5 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do supracitado decreto-lei.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: Carla Cristina Letras Batista.

Ano e local de nascimento: 1974, em Cascais.

Habilitações académicas: pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Experiência profissional: técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2024-2025); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXIII Governo Constitucional (2022-2024); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional (2020-2022); integrada no mapa de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA (2020); consultora no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (2012-2020); técnica de apoio no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (2009-2012); secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2005-2009); apoio ao procedimento legislativo no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (1996-2005).

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