Despacho n.º 9280/2024, de 14 de agosto

Despacho n.º 9280/2024

Considerando que o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na redação em vigor, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, criou a Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE;

Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou o modelo de organização interna da DGAE, e a Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro, aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as suas competências;

Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso se encontra vago e que é imprescindível assegurar o normal funcionamento dos serviços; Considerando que a mestre Luísa Emília Casaca Gaboleiro, docente do quadro do Agrupamento de Escolas de Sampaio, preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:

1 - Nomeio, em regime de substituição, nos termos das normas conjugadas dos artigos 2.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, a mestre Luísa Emília Casaca Gaboleiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2024.

24 de julho de 2024. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

ANEXO

Nota curricular

I - Identificação

Nome: Luísa Emília Casaca Gaboleiro;

Data de Nascimento: 5 de janeiro de 1963;

Naturalidade: freguesia do Castelo (Sesimbra).

II - Habilitações académicas e profissionais

Mestrado em Ciências da Educação na área de especialização em Administração Educacional no Instituto da Educação da Universidade de Lisboa;

2.º Curso de Direito do Ambiente no Instituto de Direitos do Homem da Universidade Católica Portuguesa e Ambiforum;

International Summer Course on National Security na Christian-Albretchts - Universidade de Kiel;

Profissionalização em serviço no 7.º Grupo - Economia - na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja;

Licenciatura em Direito na Universidade Lusíada de Lisboa;

Diplôme Supérieur d’Études Françaises Modernes na Alliance Française de Lisboa.

III - Experiência Profissional

Jurista na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar desde 1 de junho de 2012 até à atualidade;

Jurista no Gabinete Jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo desde 1 de setembro de 2009 a 31 de maio de 2012;

Professora do quadro de escola e de escola não agrupada do Ensino Básico e Secundário desde 1 de setembro de 1991, nas áreas de Economia e Contabilidade;

Formadora nas áreas B101 - Administração Escolar - e C111 - Procedimento Administrativo ―, acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua - CCPFC/RFO-39004/18;

Assessora do Conselho Executivo da Escola Secundária de Bocage nos anos escolares de 2001/02 a 2005/06;

Exerceu advocacia de 1988 a 1991.

317951612