Despacho n.º 9299/2025, de 6 de agosto

Despacho n.º 9299/2025

Os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Lei-Quadro dos Institutos Públicos), designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública através do Procedimento Concursal n.º 1612_CReSAP_17_02/25, para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, a que se refere o n.º 4 do artigo 15.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

30 de julho de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

Nota curricular

Dados pessoais:

Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte;

Data de nascimento: 11 de julho de 1983.

Habilitações académicas:

Mestrado em Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa (2011);

Licenciatura em Informática e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007).

Formação complementar:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), INA (2019);

AI Business School, INA (2023).

Percurso profissional:

Presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, em regime de substituição (desde dezembro de 2024);

Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, em comissão de serviço, com responsabilidades nas áreas da identificação civil, sistemas de informação e projetos tecnológicos, arquivos e comunicação (de julho de 2021 a dezembro de 2024);

Vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, em regime de substituição, com responsabilidades nas áreas da identificação civil, sistemas de informação e projetos tecnológicos, arquivos e comunicação (de setembro de 2020 a julho de 2021);

Membro do Comité de Orçamento e Finanças do Instituto Europeu de Patentes (de maio de 2019 a setembro de 2020);

Membro do Comité de Suporte Técnico e Operacional do Instituto Europeu de Patentes (de novembro de 2019 a setembro de 2020);

Vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, em regime de substituição, com responsabilidades nas áreas de gestão financeira e de sistemas informáticos (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020);

Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça para acompanhamento dos projetos da área tecnológica da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, sendo coordenador do projeto da Plataforma Digital da Justiça (de janeiro de 2018 a janeiro de 2019);

Técnico coordenador no Departamento de Estatística do Banco de Portugal, com responsabilidades de gestão em projetos na área da gestão de informação (de janeiro de 2014 a dezembro de 2017);

Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de gestor de projetos de sistemas de informação (de outubro de 2011 a dezembro de 2013);

Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna, com responsabilidades de acompanhar a execução financeira e operacional dos projetos financiados pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e pelo Fundo Europeu de Regresso, no âmbito do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (SOLID) (de junho de 2010 a setembro de 2011);

Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de analista funcional (de setembro de 2007 a junho de 2010).

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