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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9305/2006 (2.ª série). - 1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e do n.º 2 da cláusula XII do protocolo homologado pela Portaria n.º 559/87, de 6 de Julho, que criou o CICCOPN - Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Norte, reconduzo, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Maria Cecília de Andrade Vilas Boas nas funções de vogal do conselho técnico pedagógico do referido Centro de Formação Profissional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
