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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9307/2006 (2.ª série). - 1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, dos n.os 2 e 4 da cláusula VII, do n.º 2 da cláusula XII e dos n.os 2 e 4 da cláusula XV, todas do protocolo homologado pela Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 612/2001, de 21 de Junho, 513/2003, de 1 de Julho, e 1050/2003, de 23 de Setembro, que criou o CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, exonero Maria Manuela Silva Tavares das funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido centro de formação profissional, nomeando, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para o exercício das mesmas funções David Paulo da Silva Ferreira e reconduzo Rui Jorge Gonçalves Valente e Deolinda Celeste da Silva Madureira nas funções que vêm desempenhando, respectivamente, de presidente do conselho de administração e de vogal do conselho técnico pedagógico do referido centro de formação profissional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
