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Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9311/2023, de 11 de setembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao acordo de mutação dominial a celebrar com o Município de Ourém, cujo objeto é a integração na rede viária municipal e a requalificação do troço da EN356 entre o km 30,162 (entre o entroncamento de acesso ao nó de Fátima da A1) e o km 31,712
TEXTO
Despacho n.º 9311/2023
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.
Considerando que, nesse âmbito, a Infraestruturas de Portugal, S. A. pretende celebrar um Acordo de Mutação Dominial com o Município de Ourém, para a integração na rede viária municipal e a requalificação do troço da EN356 entre o km 30,162 (entre o entroncamento de Acesso ao Nó de Fátima da A1) e o km 31,712, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho n.º 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido Acordo a celebrar.
Considerando que o Acordo de Mutação Dominial em causa tem uma comparticipação financeira da Infraestruturas de Portugal, S. A. na execução da obra descrita, até ao montante máximo de 800.000,00(euro) (oitocentos mil euros), sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.
Considerando que a execução da requalificação do troço da EN356 entre o km 30,162 e o km 31,712 tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.
Nos termos do disposto no Despacho n.º 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-08-24, deliberou no uso da referida delegação de competências:
1 - Aprovar a despesa relacionada com a beneficiação na EN6 entre o km 9,750 e o km 15,700, no âmbito do Acordo de Mutação Dominial a celebrar, pelo valor de 800.000,00(euro);
2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2024 - 800.000,00(euro);
O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
2023-08-24. - O Conselho de Administração: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.
316806686