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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9330/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio, em regime de requisição, Pedro Manuel Pereira Pinto Correia para o exercício de funções de apoio técnico ao meu Gabinete, com o estatuto remuneratório fixado na lei para os secretários pessoais.
17 de Março de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.