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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9339/2002 (2.ª série). - A seu pedido, cessa funções no meu Gabinete, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2002, Luís Miguel Fernandes Marques, nomeado através do despacho n.º 1240/2000 (2.ª série), de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2001.
14 de Março de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.