Despacho n.º 9341-A/2007, de 22 de maio

Despacho n.º 9341-A/2007

Veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer a expropriação com carácter de urgência de 21 parcelas de terreno situadas na freguesia de Sambade, Alfandega da Fé, tendo em vista a construção da barragem de Sambade, Terra Quente Transmontana, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 50/DSJ/2007, de 3 de Abril, da Direcção-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno melhor identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

20 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

Barragem de Sambade

Concelho de Alfândega da Fé

(ver documento original)