Despacho n.º 9346/2007, de 23 de maio

Despacho n.º 9346/2007

Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Maria Carolina Paixão Varela Ribeiro para exercer, em regime de substituição, o cargo de director do Gabinete Jurídico desta Secretaria-Geral, previsto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do artigo 1.º da Portaria n.º 219-B/2007, de 28 de Fevereiro. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Março de 2007.

5 de Março de 2007. - A Secretária-Geral, Luísa Dangues Tomás.