Despacho n.º 9347/2005 (2.ª série), de 27 de abril

Despacho n.º 9347/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no CAP TMAEQ 062175-H, Armando José Carapinha Estalagem, comandante da Esquadra de Apoio, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 5000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

2 de Março de 2005. - O Comandante, Carlos Dias Rocha, COR/TMAEQ.