Despacho n.º 9348/2011, de 28 de julho

Despacho n.º 9348/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ana Cristina de Bívar Branco Parreira Páscoa Pimenta Proa para prestar colaboração no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, mediante cedência de interesse público da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, actualizável em função dos aumentos da função pública, incluindo o respectivo abono para despesas de representação e subsídio de refeição.

3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.

4 - A presente nomeação dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de Junho de 2011, inclusive.

11 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.

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